Termos e Condições ALL.AI Medicina e Política de Privacidade

Estes Termos regem:

• O uso deste serviço (este Software);
• Qualquer outro contrato ou relação legal com o Proprietário;

De maneira legalmente vinculante.

O Usuário deverá ler este documento com atenção.

Embora toda a relação contratual relacionada a estes Produtos seja celebrada somente pelo Proprietário e Usuários, os Usuários reconhecem e concordam que, quando o Aplicativo for fornecido através da Apple App Store ou da Google Play Store, tanto a Apple quanto a Google poderão exigir o cumprimento destes Termos como terceiros beneficiários – ou seja, terão o direito de exigir o cumprimento diretamente pelo Usuário.

Este Aplicativo é fornecido por: ALL.AI - QND 1 Lote 2 - Taguatinga Norte

E-mail de contato do Proprietário: diretoria@criaincubator.com.br

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão aplicados ao usar este Software. Condições únicas ou adicionais poderão ser aplicadas em cenários específicos e serão indicadas neste documento.

Ao usar este Software, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Não existem restrições para os Usuários, sejam Consumidores ou Usuários Empresariais;
• O uso do Software está sujeito aos direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8.078/1990);
• O uso do Software está em conformidade com as leis de proteção de dados, incluindo o GDPR na União Europeia e a LGPD (Lei No 13.709/2018) no Brasil;
• Qualquer disputa relacionada ao uso será regida pelas leis do Brasil, com jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, salvo disposição em contrário.

O cadastro de contas de Usuário neste serviço está sujeito às condições seguintes:

• Contas cadastradas por “robôs” ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas;
• A menos que especificado de outra forma, cada Usuário deverá cadastrar apenas uma conta.

• A responsabilidade pela precisão e veracidade das informações fornecidas, bem como pela escolha dos procedimentos e da metodologia de trabalho, recai exclusivamente sobre os médicos. Por isso, a ALL.AI Medicina não assume responsabilidade por cancelamentos, atrasos, alterações de datas ou horários de consultas, ou por danos morais ou materiais, salvo quando diretamente provocados pela plataforma.
• Ao utilizar a plataforma, o usuário confirma que leu, entendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais de Uso.

• O registro na plataforma implica o fornecimento de informações, como nome completo e e-mail.
• A ALL.AI Medicina se reserva o direito de cancelar ou negar cadastros sem aviso prévio.
• Durante o processo de cadastro, o usuário se compromete a fornecer e manter informações precisas, verdadeiras e atualizadas, respondendo legalmente por sua veracidade.

Para a funcionalidade de escaneamento de documentos (como laudos e PDFs), o aplicativo solicitará permissão para acessar a câmera do seu dispositivo. Ao conceder essa permissão, você permite que o aplicativo utilize a câmera para capturar imagens de documentos.

É importante ressaltar que as imagens capturadas por meio da câmera não serão armazenadas em nossos servidores ou em qualquer outra plataforma externa. Elas serão salvas unicamente na memória local do seu dispositivo e poderão ser visualizadas ou compartilhadas conforme a necessidade do usuário.

O aplicativo não armazenará esses documentos nos nossos servidores. Apenas você terá acesso a essas imagens enquanto elas estiverem armazenadas no seu dispositivo, e essas imagens serão excluídas automaticamente quando você desinstalar o aplicativo ou quando elas forem removidas manualmente de seu dispositivo.

• Os usuários que manifestarem interesse estarão sujeitos a uma taxa de assinatura para serviços de inteligência artificial, cujo valor é estabelecido pela ALL.AI Medicina. Essa assinatura assegura uma quantidade de créditos suficiente para utilização dos recursos por 1 mês.
• O custo da assinatura pode ser alterado a critério exclusivo da ALL.AI Medicina, com aviso prévio de 30 dias.
• O usuário pode receber seus créditos em até 5 dias úteis após o pagamento da primeira assinatura, e as renovações ocorrerão na mesma data, cobrindo períodos de 30 dias.
• Os usuários têm o direito de solicitar o reembolso total do primeiro pagamento em até 7 dias corridos, desde que nenhum crédito tenha sido utilizado.

• Assumir responsabilidade por todos os acessos realizados à plataforma por sua conta;
• Validar e verificar as informações e resultados obtidos antes de utilizá-los;
• Possuir dispositivos, ferramentas e equipamentos adequados para acessar a plataforma;
• Configurar seus sistemas de segurança para permitir o recebimento de notificações;
• Observar e honrar os direitos de propriedade intelectual da ALL.AI Medicina;
• Assumir plena responsabilidade por todas as ações realizadas por meio de sua conta, inclusive custos legais decorrentes.

A ALL.AI Medicina não se responsabiliza por:

• Dificuldades técnicas, falhas de sistema ou mau funcionamento de dispositivos;
• Prejuízos decorrentes de intervenções externas (ataques de hackers, vírus, etc.);
• Conteúdos postados por usuários ou pela própria plataforma;
• Interrupção ou indisponibilidade da plataforma, independentemente do motivo.

O All.AI Medicina é uma plataforma de apoio técnico-informativo voltada exclusivamente a profissionais da saúde. As informações, sugestões e ferramentas fornecidas pelo aplicativo não substituem o julgamento clínico, diagnóstico médico ou condutas terapêuticas personalizadas.

O uso das funcionalidades do aplicativo é de responsabilidade exclusiva do profissional, que deverá validar os dados, resultados e interpretações antes de qualquer tomada de decisão clínica.

O Proprietário não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso indevido das informações disponibilizadas, incluindo, mas não se limitando a, erros de diagnóstico, tratamentos incorretos, reações adversas, atrasos em atendimentos ou quaisquer danos físicos, morais ou materiais relacionados direta ou indiretamente ao uso do aplicativo.

Este aplicativo não é indicado para o público geral ou para pessoas leigas, sendo vedado seu uso por indivíduos não habilitados legalmente para a prática profissional na área da saúde.

É vedado realizar, de forma direta ou indireta, os seguintes atos:

• Assediar, importunar, agredir, ofender ou perseguir outros usuários ou terceiros;
• Modificar preços ou informações dos anúncios de forma não autorizada;
• Utilizar métodos automatizados para cadastro ou extração de dados;
• Realizar cópias, transferências ou vendas de software, listas de usuários ou outras informações da plataforma;
• Empregar scripts ou técnicas que causem danos à plataforma;
• Adotar identidade falsa ou forjar associações indevidas.

A ALL.AI Medicina disponibiliza um canal para críticas, sugestões e denúncias. Contato: diretoria@criaincubator.com

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de Brasília/DF.

Todos os conteúdos disponibilizados por este Software são de propriedade do Proprietário ou de seus licenciadores. O Proprietário se esforça para garantir que os conteúdos não violem disposições legais ou direitos de terceiros, mas não oferece garantias quanto à ausência total de erros.

Os Usuários não poderão utilizar tais conteúdos de forma não autorizada, como copiar, baixar, compartilhar, modificar ou criar obras derivadas.

Este Software e o Serviço somente poderão ser usados para os fins para os quais foram fornecidos, em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.

O Usuário é responsável por todo o conteúdo que enviar, compartilhar e armazenar na plataforma, devendo respeitar as leis e os direitos de terceiros.

• A ALL.AI Medicina não monitora ativamente todo o conteúdo enviado pelos usuários e não se responsabiliza por opiniões ou informações incorretas.
• O uso do conteúdo é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• O Proprietário se reserva o direito de remover, editar ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo que considere violador destes Termos.

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas aos Usuários com, no mínimo, 7 dias de antecedência.

O uso contínuo do Serviço após as alterações implica na aceitação dos novos Termos.

• O acesso aos dados via API estará sujeito a estes Termos e a condições específicas.
• O uso indevido das APIs poderá resultar em sanções imediatas.

A compra de produtos e/ou serviços específicos disponibilizados através deste Software deverá ser efetuada utilizando a Stripe. Os usuários devem seguir as instruções e políticas da Stripe para garantir uma transação segura e eficiente.

Salvo disposição em contrário, a responsabilidade do Proprietário por danos decorrentes do Contrato será limitada ao máximo permitido por lei.

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Proprietário e suas afiliadas de quaisquer reivindicações, incluindo despesas advocatícias, decorrentes do uso do Serviço ou da violação destes Termos.

Os Usuários não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário, exceto em casos de danos à vida, saúde ou integridade física, ou danos resultantes de conduta intencional ou culposa.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Proprietário contra quaisquer reivindicações decorrentes de:

• Utilização e acesso ao Serviço, incluindo transmissão de dados;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros, como privacidade ou propriedade intelectual;
• Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Má conduta intencional ou omissões do Usuário.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em vigor.

O Proprietário se reserva o direito de ceder ou transferir seus direitos sem o consentimento do Usuário.

A versão atual destes Termos tem como data de última atualização: 02 de Julho de 2024.

Para informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Proprietário.

Proprietário e Controlador de Dados: ALL.AI - QND 1 Lote 2 - Taguatinga Norte

E-mail: diretoria@criaincubator.com

Para uma compreensão adequada deste documento, considere as seguintes definições:

• Serviços: Qualquer forma de serviço fornecido pela ALL.AI Medicina, independente do meio.
• Plataforma: Todos os meios (websites, aplicativos, etc.) pelos quais os serviços são disponibilizados.
• Cliente: Indivíduo maior de idade e legalmente capaz que utiliza os serviços da ALL.AI Medicina.
• Usuários: Qualquer pessoa que utiliza as mídias ou plataformas disponibilizadas pela ALL.AI Medicina.
• Conteúdo: Diversos formatos (textos, imagens, diagramas, etc.) criados pelos Usuários ou pela ALL.AI Medicina.
• Conteúdo da ALL.AI Medicina: Todos os tipos de conteúdo disponibilizados, inclusive materiais licenciados de terceiros.

Ao utilizar a Plataforma, Usuários e Clientes concordam com as políticas relativas à coleta, acesso, utilização, armazenamento, transferência, enriquecimento e exclusão dos seus dados pessoais.

A coleta de dados ocorre de forma voluntária e os tipos coletados incluem, entre outros, Nome e Endereço de e-mail.

Esses dados serão armazenados de forma segura por um período de 6 meses, conforme a legislação aplicável (Lei nº 12.965/2014).

Os Usuários podem exercer seus direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) entrando em contato pelo e-mail: diretoria@criaincubator.com.

Estes direitos incluem:

• Direito de acesso aos dados;
• Direito de retificação ou exclusão de dados incorretos;
• Direito de cancelamento de dados excessivos;
• Direito de oposição ao processamento;
• Direito de limitação do processamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas sem consentimento;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

Mais detalhes sobre o uso de cookies, logs de sistema e demais informações sobre o processamento dos dados podem ser consultados nas seções específicas desta Política de Privacidade.

Caso haja dúvidas sobre quais dados são obrigatórios ou sobre a coleta, os Usuários devem entrar em contato com o Proprietário.

O Proprietário adota medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, alteração ou divulgação dos dados.

O processamento é realizado através de sistemas e ferramentas de TI, com acesso restrito a colaboradores autorizados e Processadores de Dados.

Dependendo da localização do Usuário, os dados podem ser transferidos para outros países.

Os Dados Pessoais serão tratados pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados e poderão ser retidos por períodos superiores, em razão de obrigações legais ou com base no consentimento do Usuário.

O Proprietário processará os Dados Pessoais se uma das hipóteses abaixo for aplicável:

• Consentimento do Usuário para finalidades específicas;
• Necessidade para o cumprimento de um contrato ou obrigações pré-contratuais;
• Cumprimento de uma obrigação legal;
• Execução de tarefa de interesse público ou exercício de autoridade oficial;
• Legítimo interesse do Proprietário ou de terceiros, desde que não conflite com os direitos do Usuário.

Para fins de operação e manutenção, este Aplicativo pode coletar logs do sistema, incluindo endereços IP e outras informações sobre a interação do Usuário.

O Proprietário se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, notificando os Usuários por meio dos canais habituais e na própria plataforma.

É recomendável que os Usuários revisem este documento regularmente. Última atualização: 03 de Julho de 2024.

• Dados Pessoais (ou Dados): Informações que permitem a identificação ou identificabilidade de uma pessoa física.
• Dados de Uso: Informações coletadas automaticamente sobre a interação do Usuário com o Aplicativo (data, hora, IP, etc.).
• Usuário: Pessoa que utiliza este Aplicativo, coincidindo com o Titular dos Dados, salvo disposição contrária.
• Titular dos Dados: Pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
• Processador de Dados (ou Subcontratante): Entidade que processa os Dados Pessoais em nome do Controlador.
• Controlador de Dados (ou Proprietário): Entidade que determina as finalidades e meios de processamento dos Dados Pessoais.
• Plataforma: Meio pelo qual o Aplicativo é disponibilizado (web, mobile, etc.).
• Serviço: Serviço prestado por este Aplicativo conforme descrito nestes Termos.
• União Europeia (ou UE): Inclui todos os estados-membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.

Estas definições se aplicam exclusivamente a este Aplicativo e à presente Política de Privacidade.

Última atualização: 11 de Julho de 2024.